TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O aplicativo Digital Promoções, pertencente a CICS.NIT INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°

40.528.137/0001-378, estabelecida na Av. Washington Soares, nº 3663, Sala 1416, Torre 2,

CEP 60.811-341, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante “Licenciante” da aplicação para a

empresa doravante denominada de “Promotora” das campanhas promocionais, estabelece

em seus Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) as condições para utilização

do “Aplicativo” disponível nas lojas da Apple e Google Play, em conjunto denominados

“Aplicativos”.


O aceite livre, informado e inequívoco destes Termos por qualquer pessoa física, doravante

nominada “Usuário”, é indispensável para utilização dos Aplicativos. O Usuário deverá ler,

certificar-se de que entendeu e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos

antes de seu cadastro como Usuário. O cadastro está disponível apenas para pessoas que

tenham capacidade legal, ou seja, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos

dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas

dos Aplicativos temporária ou definitivamente não poderão se cadastrar.


O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta

e manter a comunicação com a Promotora e com a Licenciante, o e-mail cadastrado será o

canal de comunicação utilizado.


A Licenciante poderá eventualmente realizar alterações/atualizações nestes Termos sem

aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, serão comunicadas por

meio do e-mail cadastrado. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cessar

toda e qualquer utilização do Aplicativo.


OBJETO


O objeto consiste em tornar disponível aos usuários cadastrados a participação em

promoções com envio de cupons fiscais, conforme regulamento específico disponibilizado

em cada uma das ofertas e promoções disponíveis.


CADASTRO


Os Usuários que desejarem participar das promoções disponíveis precisarão preencher os

campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. O não preenchimento de

quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos Aplicativos, tal como nome, CPF, data de

nascimento, endereço e telefone, impossibilitará a inscrição do Usuário interessado em

participar das promoções.


As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso

de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas

pela Promotora a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais usuários.

O Usuário poderá acessar sua conta por meio de e-mail ou telefone (DDD + número) e

senha, sendo inteiramente responsável pelo uso que deles seja feito.


As informações inseridas pelo Usuário serão devidamente registradas na base de dados da

Licenciante na aplicação e o tratamento delas se dará de acordo com estes Termos. Ao

efetuar o cadastro, o Usuário fornece o seu consentimento, sendo-lhe possibilitada a

revogação deste, a qualquer momento, mediante solicitação direcionada ao nosso

Encarregado de Dados, por meio do e-mail suporte@digitalpromocoes.com.br.


O Usuário compromete-se a notificar a Licenciante imediatamente, e através de meio

seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não

autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em

sua conta.


Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de

transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas

cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Ao efetuar o cadastro, o Usuário deixa de ser anônimo para a Licenciante e expressamente

o autoriza a utilizar os seus dados para as seguintes finalidades:

a) Participação em promoções através de cadastro de cupons fiscais;

b) Envio de mensagens de texto e de e-mails de marketing de ofertas de produtos e

serviços, campanhas promocionais, convites para eventos, mídias e informativos da

Licenciante, da Promotora e de empresas parceiras integrantes da aplicação;

c) Tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui detalhados;

d) Recebimento de ligações para oferecimento de serviços e promoções;

e) Compartilhamento de seus dados de contato entre as áreas e divisões de negócios da

Promotora para a entrega dos produtos, serviços ou informações solicitadas;

f) Fazer parte da base de dados da Promotora e das empresas que compõem o seu mesmo

Grupo Econômico, ou, caso já faça parte da referida base, ratifica expressamente, neste

ato, o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, até que o revogue

através do meio indicado neste termo de uso.


Caso o Usuário discorde do uso de seus dados conforme acima discriminado, poderá, a

qualquer tempo, entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados e solicitar a

exclusão do seu cadastro para uma ou mais das finalidades acima apontadas, por meio do

e-mail suporte@digitalpromocoes.com.br.


Quando o Usuário se autentica, um cookie poderá ser armazenado localmente com a

intenção de reconhecê-lo ao navegar pelo Aplicativo. Um cookie é uma pequena quantidade

de dados para identificar o Usuário durante a interação. O cookie utilizado pelo Aplicativo

será apagado automaticamente ao sair da conta.


Todas as informações pessoais coletadas em virtude do cadastro no Aplicativo serão

tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados e armazenadas em um

ambiente seguro, cujo acesso é limitado às pessoas autorizadas pela Promotora e

empresas do Grupo Econômico do qual faz parte, bem como pela Licenciante. Todos os

procedimentos adotados passam por um processo de segurança da informação e

permanecem protegidos e sigilosos no banco de dados.


A Promotora não divulga publicamente as informações do Usuário de modo que possam

identificá-lo, mas podem fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e

melhorias. As informações não são alugadas, vendidas ou compartilhadas com outras

pessoas ou empresas terceiras, exceto para parceiros de serviços disponibilizados nos

Aplicativos, com a permissão do Usuário, ou em circunstâncias específicas como ordem

judicial ou advindas de lei.


A Licenciante utiliza o Firebase Analytics para criar relatórios sobre o uso dos Aplicativos. A

Google poderá armazenar esta informação. A política de privacidade da Google está

disponível em http://www.google.com.br/intl/pt-BR/privacy/.


O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar os seus dados cadastrais nos Aplicativos,

sendo ele o único responsável pela veracidade e exatidão dos referidos dados, conforme

previsto nos Termos de Uso. A solicitação de exclusão definitiva de seus dados,

ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei, poderá ser solicitada diretamente

pela forma indicada neste Termo de Uso.


A Promotora reafirma seu comprometimento com a privacidade e proteção de dados de

seus Usuários, reforçando o seu compromisso para que os dados pessoais fornecidos e/ou

coletados somente sejam utilizados de acordo com estes Termos e também com a Política

de Privacidade da Licenciante. Se o Usuário tiver alguma dúvida, reclamação, precisar de

esclarecimentos e/ou quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais

e/ou se comunicar com o Shopping sobre esse assunto, poderá fazer contato diretamente

com o Encarregado de Dados para que respondamos suas dúvidas sobre tratamento e

utilização dos seus dados pessoais.


SANÇÕES


Sem prejuízo de outras medidas, a Promotora poderá advertir, suspender ou cancelar,

temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações

legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos;

b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por

ele esteja incorreta;

d) a Promotora ou a Licenciante entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado

algum dano a terceiros ou a ele próprio.


INDENIZAÇÃO


O Usuário indenizará a Promotora, empresas controladas ou controladoras, diretores,

administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda

promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou

por seu descumprimento dos Termos ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de

terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas

processuais.


RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO


Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de

qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência

de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Licenciante não garante a

prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço

poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer

outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Promotora e/ou da Licenciante.


A Apple Computer Brasil LTDA não está envolvida nem responsabiliza-se por quaisquer

formas de sorteios e/ou distribuição de prêmios realizados pela Promovente, nem estão

envolvidas em quaisquer de suas relações promocionais, nem a Apple INC. ou qualquer de

suas subsidiárias no Brasil.


A Google LLC, ou quaisquer de suas subsidiárias e filiais, por quaisquer dos seus serviços,

especialmente o serviço denominado “Google Play”, não está envolvida nem

responsabiliza-se por quaisquer formas de sorteios e/ou distribuição de prêmios realizados

pela Promovente.


FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


Todos os itens estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para

todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao

foro da comarca de Fortaleza/CE.