TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O aplicativo Digital Promoções, pertencente a CICS.NIT INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
40.528.137/0001-378, estabelecida na Av. Washington Soares, nº 3663, Sala 1416, Torre 2,
CEP 60.811-341, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante “Licenciante” da aplicação para a
empresa doravante denominada de “Promotora” das campanhas promocionais, estabelece
em seus Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) as condições para utilização
do “Aplicativo” disponível nas lojas da Apple e Google Play, em conjunto denominados
“Aplicativos”.
O aceite livre, informado e inequívoco destes Termos por qualquer pessoa física, doravante
nominada “Usuário”, é indispensável para utilização dos Aplicativos. O Usuário deverá ler,
certificar-se de que entendeu e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos
antes de seu cadastro como Usuário. O cadastro está disponível apenas para pessoas que
tenham capacidade legal, ou seja, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos
dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas
dos Aplicativos temporária ou definitivamente não poderão se cadastrar.
O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta
e manter a comunicação com a Promotora e com a Licenciante, o e-mail cadastrado será o
canal de comunicação utilizado.
A Licenciante poderá eventualmente realizar alterações/atualizações nestes Termos sem
aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, serão comunicadas por
meio do e-mail cadastrado. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cessar
toda e qualquer utilização do Aplicativo.
OBJETO
O objeto consiste em tornar disponível aos usuários cadastrados a participação em
promoções com envio de cupons fiscais, conforme regulamento específico disponibilizado
em cada uma das ofertas e promoções disponíveis.
CADASTRO
Os Usuários que desejarem participar das promoções disponíveis precisarão preencher os
campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. O não preenchimento de
quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos Aplicativos, tal como nome, CPF, data de
nascimento, endereço e telefone, impossibilitará a inscrição do Usuário interessado em
participar das promoções.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso
de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas
pela Promotora a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais usuários.
O Usuário poderá acessar sua conta por meio de e-mail ou telefone (DDD + número) e
senha, sendo inteiramente responsável pelo uso que deles seja feito.
As informações inseridas pelo Usuário serão devidamente registradas na base de dados da
Licenciante na aplicação e o tratamento delas se dará de acordo com estes Termos. Ao
efetuar o cadastro, o Usuário fornece o seu consentimento, sendo-lhe possibilitada a
revogação deste, a qualquer momento, mediante solicitação direcionada ao nosso
Encarregado de Dados, por meio do e-mail suporte@digitalpromocoes.com.br.
O Usuário compromete-se a notificar a Licenciante imediatamente, e através de meio
seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não
autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em
sua conta.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de
transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas
cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao efetuar o cadastro, o Usuário deixa de ser anônimo para a Licenciante e expressamente
o autoriza a utilizar os seus dados para as seguintes finalidades:
a) Participação em promoções através de cadastro de cupons fiscais;
b) Envio de mensagens de texto e de e-mails de marketing de ofertas de produtos e
serviços, campanhas promocionais, convites para eventos, mídias e informativos da
Licenciante, da Promotora e de empresas parceiras integrantes da aplicação;
c) Tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui detalhados;
d) Recebimento de ligações para oferecimento de serviços e promoções;
e) Compartilhamento de seus dados de contato entre as áreas e divisões de negócios da
Promotora para a entrega dos produtos, serviços ou informações solicitadas;
f) Fazer parte da base de dados da Promotora e das empresas que compõem o seu mesmo
Grupo Econômico, ou, caso já faça parte da referida base, ratifica expressamente, neste
ato, o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, até que o revogue
através do meio indicado neste termo de uso.
Caso o Usuário discorde do uso de seus dados conforme acima discriminado, poderá, a
qualquer tempo, entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados e solicitar a
exclusão do seu cadastro para uma ou mais das finalidades acima apontadas, por meio do
e-mail suporte@digitalpromocoes.com.br.
Quando o Usuário se autentica, um cookie poderá ser armazenado localmente com a
intenção de reconhecê-lo ao navegar pelo Aplicativo. Um cookie é uma pequena quantidade
de dados para identificar o Usuário durante a interação. O cookie utilizado pelo Aplicativo
será apagado automaticamente ao sair da conta.
Todas as informações pessoais coletadas em virtude do cadastro no Aplicativo serão
tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados e armazenadas em um
ambiente seguro, cujo acesso é limitado às pessoas autorizadas pela Promotora e
empresas do Grupo Econômico do qual faz parte, bem como pela Licenciante. Todos os
procedimentos adotados passam por um processo de segurança da informação e
permanecem protegidos e sigilosos no banco de dados.
A Promotora não divulga publicamente as informações do Usuário de modo que possam
identificá-lo, mas podem fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e
melhorias. As informações não são alugadas, vendidas ou compartilhadas com outras
pessoas ou empresas terceiras, exceto para parceiros de serviços disponibilizados nos
Aplicativos, com a permissão do Usuário, ou em circunstâncias específicas como ordem
judicial ou advindas de lei.
A Licenciante utiliza o Firebase Analytics para criar relatórios sobre o uso dos Aplicativos. A
Google poderá armazenar esta informação. A política de privacidade da Google está
disponível em http://www.google.com.br/intl/pt-BR/privacy/.
O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar os seus dados cadastrais nos Aplicativos,
sendo ele o único responsável pela veracidade e exatidão dos referidos dados, conforme
previsto nos Termos de Uso. A solicitação de exclusão definitiva de seus dados,
ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei, poderá ser solicitada diretamente
pela forma indicada neste Termo de Uso.
A Promotora reafirma seu comprometimento com a privacidade e proteção de dados de
seus Usuários, reforçando o seu compromisso para que os dados pessoais fornecidos e/ou
coletados somente sejam utilizados de acordo com estes Termos e também com a Política
de Privacidade da Licenciante. Se o Usuário tiver alguma dúvida, reclamação, precisar de
esclarecimentos e/ou quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais
e/ou se comunicar com o Shopping sobre esse assunto, poderá fazer contato diretamente
com o Encarregado de Dados para que respondamos suas dúvidas sobre tratamento e
utilização dos seus dados pessoais.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a Promotora poderá advertir, suspender ou cancelar,
temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações
legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos;
b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por
ele esteja incorreta;
d) a Promotora ou a Licenciante entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado
algum dano a terceiros ou a ele próprio.
INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará a Promotora, empresas controladas ou controladoras, diretores,
administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda
promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou
por seu descumprimento dos Termos ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de
terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas
processuais.
RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de
qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência
de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Licenciante não garante a
prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço
poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer
outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Promotora e/ou da Licenciante.
A Apple Computer Brasil LTDA não está envolvida nem responsabiliza-se por quaisquer
formas de sorteios e/ou distribuição de prêmios realizados pela Promovente, nem estão
envolvidas em quaisquer de suas relações promocionais, nem a Apple INC. ou qualquer de
suas subsidiárias no Brasil.
A Google LLC, ou quaisquer de suas subsidiárias e filiais, por quaisquer dos seus serviços,
especialmente o serviço denominado “Google Play”, não está envolvida nem
responsabiliza-se por quaisquer formas de sorteios e/ou distribuição de prêmios realizados
pela Promovente.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para
todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao
foro da comarca de Fortaleza/CE.